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Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.639, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2023
Criado em 27/10/2023
Nº Protocolo 4155/2023
Nº Matéria 039/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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