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Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA“.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023
Criado em 27/10/2023
Nº Protocolo 4161/2023
Nº Matéria 037/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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