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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 20/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“REVOGA E CRIA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 20/2023
Criado em 30/10/2023
Nº Protocolo 4166/2023
Nº Matéria 020/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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