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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 19/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FERREIRA, RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 19/2023
Criado em 20/10/2023
Nº Protocolo 4171/2023
Nº Matéria 019/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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