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Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 30 DE MAIO DE 2018 QUE REGULA O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, COM BASE NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2023
Criado em 17/02/2023
Nº Protocolo 4177/2023
Nº Matéria 007/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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