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Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e/ou cargos com atribuições equivalentes, para próxima legislatura (2025/2028) nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.”

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023
Criado em 03/07/2023
Nº Protocolo 4185/2023
Nº Matéria 010/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Sérgio Rodrigo de Oliveira

Sérgio Rodrigo de Oliveira
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Coautor(a)
Priscila Franco de Oliveira
Priscila Franco de Oliveira (PSDB)
Coautor(a)
Renato Pires da Rosa
Renato Pires da Rosa (REPUBLICANOS)
Coautor(a)
Visualização
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