Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Que dispõe sobre a desvinculação de receitas do município, em conformidade com o art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2024
| Criado em | 15/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1476/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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