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Moção Nº 07/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
À aprovação do Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlos Pignatari, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Baixa Renda de animais domésticos e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 07/2024
Criado em 19/02/2024
Nº Protocolo 1482/2024
Nº Matéria 007/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Sérgio Rodrigo de Oliveira

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