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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
Data:
04/08/2023
Nº Protocolo:
4173/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Emenda à LOM Nº 02/2022
Aprovado
Que revoga o artigo 46 da Lei Orgânica Municipal.
Data:
22/03/2022
Nº Protocolo:
2237/2022
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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