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Anteprojeto de Lei Nº 13/2017
Aprovado
Estabelece a obrigatoriedade de Documento de Origem Florestal - DOF, por ocasião de vistoria para expedição de habite-se e dá outras providências
Data:
25/06/2017
Nº Protocolo:
4674/2017
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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