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Ao Projeto de Lei Nº 07/2024, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e doação com encargos do lote que especifica.
Data:
25/03/2024
Nº Protocolo:
1750/2024
Nº Processo:
518/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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