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Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 04/2023
De autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei Complementar nº 257, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
Data: 23/10/2023
Nº Protocolo: 4172/2023
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 03/2023
Altera os Anexos IV e V, da Lei Complementar n° 257, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
Data: 10/05/2023
Nº Protocolo: 3720/2023
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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