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Dispõe sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município, nas condições que especifica; alt
Data:
23/03/2021
Nº Protocolo:
2920/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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